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Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afir...

Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que

A

prevalece para efeito de antecedentes.

B

pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.

C

é forma de extinção da medida socioeducativa.

D

não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.

E

somente exclui o processo se concedida por juiz.