Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990...
1
Q4616316
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.
B
A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.
C
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.
D
A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
E
Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.