Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de: Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de:

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração d...

Q2474759

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2021

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - ISE AC - Técnico Administrativo e Operacional - Área: Auxiliar Administrativo - 2021

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de:

Exclusão do processo.

Suspensão do processo.

Extinção do processo.

Decadência do direito.

Prescrição da ação.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o represent...