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Questões de Concurso sobre Da Internação (Art. 121 a 125)
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Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem fixação de prazo de duração. Ao receber a notícia pelo Defensor Público, o adolescente pergunta a quanto tempo de internação foi “condenado”. Conforme previsto em lei, a resposta mais correta do Defensor ao adolescente seria a de que a medida
A
durará de seis meses a três anos caso o adolescente seja primário e de um ano a três anos caso seja reincidente.
B
durará no máximo cinco anos, podendo o adolescente ser transferido para semiliberdade desde que tenha bom comportamento e cumpra pelo menos 10 meses de internação.
C
pode ser substituída por outra medida mais branda a qualquer tempo e não pode ultrapassar três anos de duração.
D
foi aplicada pelo prazo mínimo de seis meses, ao término do qual a medida pode ser prorrogada, sucessivamente, não podendo ultrapassar o limite máximo de quatro semestres.
E
durará o tempo necessário para o que adolescente seja considerado apto a regressar ao convívio social com baixo risco de reincidência ou, até que, antes disso, complete 18 anos.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Direito - 2016
Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a assertiva correta no que se refere aos direitos do adolescente privado de liberdade.
A
O adolescente privado de liberdade tem o direito de avistar-se reservadamente com seu defensor.
B
A assistência religiosa será prestada de forma compulsória, independentemente da crença do adolescente.
C
O adolescente privado de liberdade não pode entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
D
Em nenhuma hipótese, a autoridade judiciária poderá suspender a visita de pais ou responsável por adolescente em situação de privação de liberdade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o Estatuto determina que:
A
em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade competente não poderá determinar que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, pois esse dever incumbe aos seus pais.
B
a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por um período de doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e, no descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá ser aplicada a medida de internação.
D
a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Assinale a alternativa correta:
No ECA, está assegurado que durante o período de internação, inclusive provisória, as atividades pedagógicas serão?
A
Obrigatórias de forma parcial.
B
Obrigatórias.
C
Desnecessárias.
D
Facultativas.
E
Somente necessárias quando solicitadas judicialmente.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Direito - 2016
Sobre a prática de ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a assertiva correta, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Ao ato infracional praticado por criança corresponderão medidas socioeducativas, tais como obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.
B
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, independentemente de oitiva do defensor e do Ministério Público.
C
A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não sendo admitida em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
D
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá três anos.
Analise as afirmativas abaixo e, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), indique as verdadeiras (V) e as falsas (F).
( ) A medida de internação pode ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
( ) Os conselheiros tutelares devem encaminhar ao Ministério Público e ao Juizado os casos atendidos e as situações por eles analisadas, relacionados às violações de direitos e às práticas de ato infracional.
( ) A colocação em família substituta deve ser vista como uma ação preventiva e de proteção social, visto que assegura o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) Os conselheiros tutelares são escolhidos pela comunidade local, e os pertencentes ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes são eleitos pelas entidades socioassistenciais também inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
( ) Somente os membros familiares podem requisitar, quando necessário, as certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes.
Com base nas afirmativas, a única alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:
A
F, F, V, F, V.
B
V, F, V, V, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, V, F, F, V.
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Quanto aos direitos do adolescente privado de liberdade, é correto afirmar:
1. Tem direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
2. Havendo motivo justificável o diretor do estabelecimento educacional em que o adolescente estiver internado poderá suspender temporariamente a visita, inclusive dos pais ou responsável.
3. Tem direito de ser informado de sua situação processual sempre que solicitar.
4. Tem direito a manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá- -los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define alguns direitos do adolescente privado de liberdade, entre os quais, identifica-se o direito de
A
manter a posse de seus objetos pessoais, desde que autorizado pela direção da instituição onde habita.
B
receber escolarização e profissionalização, desde que autorizado pela justiça da Infância e Juventude.
C
permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
D
avistar-se com seu defensor acompanhado dos pais ou responsável.
Uma vez já aplicada as medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto do Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser implementadas, em alguns casos, a internação, nos termos do Art. 121 da supracitada lei. As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:
I. Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes, não restringindo nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.
III. Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
V. O período de internação, em alguns casos, poderá exceder a três anos.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, III, IV e V.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o (a):
A
Regime de semiliberdade.
B
Liberdade assistida.
C
Internação.
D
Obrigação de reparar o dano.
E
Pena privativa de liberdade.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.
B
Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
C
A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.
D
O prazo máximo para internação é de 4 anos.
E
A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.
Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:
A
será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
B
será aplicada com prazo determinado, ao término do qual será reavaliada a condição do socioeducando;
C
a critério da autoridade judicial, em situações excepcionais, a medida de internação poderá exceder a três anos;
D
durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas;
E
a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a incomunicabilidade do adolescente, se existirem motivos sérios e fundados nesse sentido.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de internação antes da sentença deverá ser imperiosa e sua imposição fundamentada, demonstrando-se indícios suficientes de autoria e materialidade. Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?
A
10
B
60
C
15
D
30
E
45
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.
C
O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:
A
prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.
B
aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.
C
decretação pelo juízo da execução.
D
expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.
E
prazo limitado a 3 (três) anos.
Avalie se o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, conforme a Constituição Federal, abrangerá os seguintes aspectos, EXCETO:
I. idade mínima entre quatorze anos e dezessete para admissão ao trabalho.
II. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
III. garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
IV. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
V. programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e V.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, III e IV.
E
I, III, IV e V.
Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.
B
São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
C
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
B
A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.
C
No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.
D
No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.
E
O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.
Assinale a alternativa correta:
A
O descumprimento de medida socioeducativa imposta em sede de remissão, devidamente homologada pelo Juiz, autoriza sua conversão em internação, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, desde que se fundamente em parecer técnico e haja prévia audiência do adolescente e seu defensor;
B
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses e, em nenhuma hipótese excederá a três anos;
C
A reincidência específica no cometimento de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes autoriza a decretação da internação;
D
A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a cada 6 (seis) meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável;
E
O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente notificado, não comparecer sem motivo justificado à audiência de apresentação, devendo a autoridade judiciária lhe nomear defensor e designar, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.
Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.
A
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
B
A medida será fixada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis.
C
O regime comporta a prestação de trabalho forçado.
D
O período máximo de internação não excederá a três anos.
E
A desinternação será determinada pelo Conselho Tutelar.
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