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No que se refere à medida socioeducativa de internação...
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Q1824196
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.
B
Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
C
A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.
D
O prazo máximo para internação é de 4 anos.
E
A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.