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Sobre a prática de ato infracional e as medidas...
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Q1405680
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Direito - 2016
Sobre a prática de ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a assertiva correta, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Ao ato infracional praticado por criança corresponderão medidas socioeducativas, tais como obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.
B
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, independentemente de oitiva do defensor e do Ministério Público.
C
A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não sendo admitida em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
D
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá três anos.