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Questões de Concurso sobre Da Internação (Art. 121 a 125)
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Segundo o Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), a internação é uma medida aplicável a qualquer ato infracional, servindo como uma resposta inicial para garantir a disciplina e o respeito às leis.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal importante para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que está correta em relação às medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais.
A
De acordo com o ECA, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada por prazo indeterminado, ficando a critério do juiz a definição do período necessário para a reabilitação do adolescente, sem necessidade de revisão periódica da medida.
B
O ECA prevê que a medida socioeducativa de advertência deve ser aplicada somente em casos de atos infracionais de menor gravidade, e não pode ser combinada com outras medidas, como a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade.
C
Conforme o ECA, a medida socioeducativa de internação deve ser aplicada em casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves, mediante decisão fundamentada e pelo prazo máximo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
D
Segundo o ECA, a medida socioeducativa de liberdade assistida é a medida mais severa disponível, e deve ser aplicada prioritariamente em casos de atos infracionais graves, devendo ser acompanhada de internação provisória até que a decisão judicial final seja proferida.
Conforme Estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando:
A
O desamparo do bem-estar e o crescimento saudável da criança.
B
A proteção do bem-estar e o crescimento prejudicado da criança.
C
O desenvolvimento integral da criança.
D
A negligência do bem-estar e o crescimento saudável da criança.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
A
os adolescentes são penalmente imputáveis.
B
a internação por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
o Conselho Tutelar é composto de sete membros com mandato de quatro anos.
D
a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige Carteira Nacional de Habilitação.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual medida socioeducativa é mais adequada para um adolescente que praticou ato infracional e apresenta alto grau de envolvimento com o crime organizado, necessitando de um acompanhamento mais rigoroso e especializado?
A
Liberdade assistida
B
Semiliberdade
C
Internação
D
Prestação de serviços à comunidade
Quando um adolescente cometer um ato infracional análogo ao crime ou contravenção penal, será processado, se considerando a idade do adolescente à data do fato para os devidos fins. Com base nisso, sobre direitos individuais previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a alternativa correta.
A
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
B
Somente será processada a internação do adolescente com o trânsito em julgado da decisão punitiva.
C
A internação, antes da sentença, pode ser determinada, respeitando o prazo máximo de dois anos.
D
O adolescente infrator que for pego em flagrante poderá ser internado antes da sentença independentemente do ato infracional praticado.
A Lei Nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias, prega no seu Art. 124, que são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:
A
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
B
Peticionar diretamente a qualquer autoridade;
C
Ter acesso aos meios de comunicação social;
D
Receber visitas, ao menos, mensalmente;
E
Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese, poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado
Apenas não consiste em um dos direitos do adolescente privado de liberdade:
A
habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
B
corresponder-se com seus familiares e amigos.
C
permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
D
ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.
E
receber visitas, ao menos, mensalmente.
O adolescente privado de liberdade em decorrência de medida de internação está sujeito a certas restrições, mas também tem determinados direitos decorrentes dessa condição. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a incomunicabilidade, é CORRETO afirmar que:
A
Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
B
Haverá incomunicabilidade somente na hipótese de ato infracional equiparado a crime doloso contra a vida.
C
Haverá incomunicabilidade somente na hipótese de ato infracional equiparado a crime hediondo.
D
Haverá incomunicabilidade somente na hipótese de prática de infração disciplinar grave no curso da medida de internação.
Em relação a medida socioeducativa internação, é CORRETO afirmar:
A
pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
B
consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
C
constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em razão da prática de ato infracional, é correto afirmar que
A
o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação será transferido para unidade do sistema prisional tão logo complete 18 anos.
B
a medida de internação será compulsória quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
C
a liberação do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação será compulsória ao completar 21 anos de idade, independente da gravidade do ato infracional imputado.
D
o jovem adulto preso em flagrante pela prática de crime será mantido sob custódia no sistema prisional, ainda que liberado na audiência de custódia, caso contra ele remanesça em vigor imposição de medida socioeducativa de internação.
E
a medida de internação será compulsória quando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta.
De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que
A
um jovem de 19 anos em cumprimento de medida socioeducativa de internação terá a medida extinta se for condenado, mesmo sem trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
B
a medida de internação provisória, ainda que tenha duração máxima de 45 dias, pode ser prorrogada por decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C
verificada a prática de ato infracional grave por adolescente em situação de rua, poderá o juiz aplicar medida de liberdade assistida cumulada com medida protetiva de inclusão em acolhimento familiar.
D
a medida socioeducativa de advertência pode ser aplicada, conforme as circunstâncias do caso concreto, mesmo diante de atos infracionais graves, desde que demonstradas autoria e materialidade da infração.
E
a recusa da vítima em aceitar a reparação do dano sofrido em decorrência do ato infracional é motivo legal para a substituição da obrigação de reparar o dano por outra medida socioeducativa em meio aberto.
Ano:
2023
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação:
I. A cominação de medidas protetivas como sanção ao ato infracional praticado por criança (até doze anos de idade incompletos), inexistindo previsão legal da aplicação de medidas socioeducativas, na hipótese, corresponde à ausência de resposta adequada aos casos de reiteração de sucessivos atos infracionais graves cometidos por crianças (até 12 anos de idade), especialmente atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça. Em consequência, as crianças são apreendidas e encaminhadas apenas ao Conselho Tutelar, de modo que os casos ficam excluídos de apreciação judicial, impedindo a aplicação de medidas socioeducativas mais severas (por exemplo, a internação compulsória), com violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
II. É inconstitucional e viola o princípio da proporcionalidade a exigência legal de reiteração de atos infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas, para aplicação da medida de internação a adolescentes infratores.
III. A utilização das medidas de internação como último recurso privilegia os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, em razão de que o Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo de proteção e integração no convívio familiar e comunitário, preservando-se, tanto quanto possível, a liberdade.
IV. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido. A proteção à maternidade e à integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pela impossibilidade da gestante ou lactante em obter e apresentar um atestado médico.
V. De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que essa previsão é incompatível o dever constitucional do Estado de garantir educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
A
As afirmações I e II estão corretas.
B
As afirmações II e III estão corretas.
C
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmações IV e V estão corretas.
E
Somente as afirmações I e V estão corretas.
Ano:
2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece (ECA) que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa uma informação incorreta sobre os direitos da criança e do adolescente.
A
As crianças e os adolescentes têm assegurado o direito à liberdade de opinião e expressão bem como de crença e culto religioso.
B
Verificada a prática de ato infracional, nos casos previstos no ECA, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a pena de prisão em estabelecimento prisional, porém pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
C
São direitos garantidos pelo ECA: brincar, praticar esportes, divertir-se e participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação bem como buscar refúgio, auxílio e orientação.
D
As crianças e os adolescentes têm direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
E
O ECA assegura às crianças e aos adolescentes o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a medida de internação, é correto afirmar.
A
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
B
A liberação será avaliada aos vinte e um anos de idade.
C
Em hipótese excepcional, o período máximo de internação excederá três anos.
D
Será permitida a realização de atividades externas, somente com determinação judicial.
É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
A
o ato infracional é uma conduta passível de ser praticada por adolescente, mas não por criança.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
os menores de vinte e um anos são penalmente inimputáveis.
D
a contravenção penal é uma conduta passível de ser praticada por adolescente, mas não por criança.
E
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
Ano:
2023
É CORRETO afirmar, sobre o adolescente privado de sua liberdade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Examinar-se-á a possibilidade de liberação imediata após audiência de custódia.
B
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta e cinco dias.
C
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou Conselho Tutelar.
D
Mesmo que o adolescente seja civilmente identificado, será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
E
A decisão pela internação deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.
Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
B
Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
C
Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
D
Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:
A
Avistar-se reservadamente com seu defensor
B
Receber visitas ao menos de dois em dois dias.
C
Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
D
Ter acesso aos meios de comunicação social.
E
Ser tratado com respeito e dignidade.
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