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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre...
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Q2917605
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a medida de internação, é correto afirmar.
A
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
B
A liberação será avaliada aos vinte e um anos de idade.
C
Em hipótese excepcional, o período máximo de internação excederá três anos.
D
Será permitida a realização de atividades externas, somente com determinação judicial.