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É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do...
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Q3014821
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
A
o ato infracional é uma conduta passível de ser praticada por adolescente, mas não por criança.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
os menores de vinte e um anos são penalmente inimputáveis.
D
a contravenção penal é uma conduta passível de ser praticada por adolescente, mas não por criança.
E
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.