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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece (ECA) que...
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Q3029343
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece (ECA) que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa uma informação incorreta sobre os direitos da criança e do adolescente.
A
As crianças e os adolescentes têm assegurado o direito à liberdade de opinião e expressão bem como de crença e culto religioso.
B
Verificada a prática de ato infracional, nos casos previstos no ECA, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a pena de prisão em estabelecimento prisional, porém pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
C
São direitos garantidos pelo ECA: brincar, praticar esportes, divertir-se e participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação bem como buscar refúgio, auxílio e orientação.
D
As crianças e os adolescentes têm direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
E
O ECA assegura às crianças e aos adolescentes o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.