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Conforme Estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando:
O desamparo do bem-estar e o crescimento saudável da criança.
A proteção do bem-estar e o crescimento prejudicado da criança.
O desenvolvimento integral da criança.
A negligência do bem-estar e o crescimento saudável da criança.