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Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:
Avistar-se reservadamente com seu defensor
Receber visitas ao menos de dois em dois dias.
Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
Ter acesso aos meios de comunicação social.
Ser tratado com respeito e dignidade.