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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
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Q3126160
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
A
os adolescentes são penalmente imputáveis.
B
a internação por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
o Conselho Tutelar é composto de sete membros com mandato de quatro anos.
D
a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige Carteira Nacional de Habilitação.