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De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o...
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Q2276324
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
A
15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
B
30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
C
30 (trinta) dias, improrrogáveis.
D
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
E
90 (noventa) dias, improrrogáveis.