Imagem de fundo

Conforme o ECA, a internação de adolescente autor de ato infracional é medida de duraçã...

Conforme o ECA, a internação de adolescente autor de ato infracional é medida de duração indeterminada, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.


C

Certo


E

Errado