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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de furto qualificado tentado de um automóvel em Sobradinho-DF e, nas imediações, encontraram o adolescente Jorge, que, segundo informações fornecidas pela vítima, tinha todas as características físicas do autor do fato e ainda portava uma chave falsa, com a qual havia tentado abrir o veículo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
A
Jorge é penalmente inimputável e não pode ser privado de sua liberdade senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
Jorge não pode ser apreendido em flagrante de infracional equiparado ao crime de furto, por ser adolescente, mas poderá ser condenado à pena privativa de liberdade de reclusão.
C
Jorge é penalmente imputável e poderá ser condenado à pena de internação em estabelecimento educacional pela prática do crime de furto.
D
Jorge é penalmente inimputável, e, por isso, poderá ser imediatamente submetido à medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Delegado de Polícia.
E
Jorge pode ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e, uma vez provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, poderá ser submetido à medida socioeducativa.
No que concerne aos direitos individuais dos adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
B
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos infracionais que praticam. Quando se trata de criança, ao ato infracional praticado corresponderão as medidas específicas de proteção. No caso do adolescente, uma das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o adolescente não será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração poderá ser determinada pelo prazo máximo de
A
vinte e cinco dias.
B
trinta dias.
C
quarenta e cinco dias.
D
cinquenta dias.
E
sessenta dias.
A Lei no 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5o (quinto), determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
A
tendo o direito de ir, vir e estar nos espaços públicos e privados, sem qualquer restrição legal, desde que haja prévia autorização dos responsáveis”.
B
devendo ser garantida a violabilidade da integridade física, psíquica e moral de todas as crianças e adolescentes, quando nascidos em território nacional”.
C
excetuando a preservação da imagem e da identidade a adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional como crime ou contravenção penal”.
D
sendo vedado o tratamento cruel e degradante, admitindo-se o uso de castigo físico, quando realizado como forma de correção, disciplina ou educação pelos pais”.
E
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
De acordo com o ECA, considera-se “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente” que:
I. Humilhe.
II. Cause sofrimento físico.
III. Ameace gravemente.
IV. Ridicularize.
A
I, II, III, apenas.
B
II, III, IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
III, IV.
E
I, II, III, IV.
Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente
A
imediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.
B
imediatamente, pela autoridade policial.
C
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.
D
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.
Em relação aos direitos individuais previstos no ECA, assinale a afirmativa incorreta.
A
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
C
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
E
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos e garantias, dentre os quais podemos apontar:
A
O adolescente tem direito a ser informado acerca dos seus direitos, não havendo direito de exigir a identificação dos responsáveis por sua apreensão.
B
O adolescente pode ser privado de sua liberdade, discricionariamente, por autoridade policial, pela suspeita de prática de crime, para fins de investigação.
C
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados, exclusivamente, à autoridade judiciária competente, não sendo necessária a comunicação à família ou à pessoa indicada pelo adolescente.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.
A
A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.
B
Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
C
Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.
E
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio. Após apreensão em flagrante e apresentação para oitiva informal, o Ministério Público representa em face do adolescente, requerendo a internação provisória, que é deferida pelo juiz da Infância e Juventude. Após a realização de audiência de apresentação, o magistrado designa audiência em continuação, a se realizar em 30 dias. Tendo em vista a recusa dos funcionários do sistema socioeducativo em transportarem Jefferson à Vara da Infância e Juventude, como forma de protesto contra decisões administrativas exaradas pelo diretor da unidade socioeducativa de internação, o adolescente não é apresentado para a audiência em continuação e permanece internado por mais 25 dias.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
apesar da não realização da audiência na data de sua designação, o prazo legal para internação provisória foi observado e a privação de liberdade é legítima;
B
caso entenda pertinente, o magistrado pode prorrogar o prazo máximo de internação provisória por meio de decisão devidamente fundamentada;
C
o descumprimento injustificado do prazo de internação provisória configura infração administrativa às normas do ECA, com a previsão de multa de três a vinte salários mínimos;
D
resta configurado constrangimento ilegal na hipótese narrada, que poderá ensejar a impetração de habeas corpus visando à liberação do adolescente;
E
na hipótese de configuração de excesso de prazo na internação provisória, o prazo excedente é passível de detração penal, conforme previsão do ECA.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade administrativa competente.
B
Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis.
C
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D
Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito administrativo.
No que diz respeito à Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
os crimes praticados contra a criança e o adolescente elencados no Estatuto são todos cominados com pena de detenção.
D
os crimes definidos no Estatuto são de ação pública condicionada.
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
A
trinta e cinco dias.
B
quarenta dias.
C
quarenta e cinco dias.
D
cinquenta dias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei reconhecida internacionalmente e proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direitos das criançase dos adolescentes. No entanto, há ainda muito a alcançar, especialmente em relação à questão da violência. O ECA define que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Ainda de acordo com o ECA (art. 100), na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
A
ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
ao desenvolvimento de atividades ocupacionais.
C
às mudanças comportamentais dos envolvidos.
D
à educação para os direitos e deveres perante a sociedade.
E
à formação para a cidadania responsável.
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
A
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de crime apenado com reclusão ou por ordem escrita e fundamentada de um Promotor de Justiça.
D
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, entretanto não é necessário informá-lo acerca de seus direitos.
E
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente está prestes a completar três décadas, mas ainda persiste em setores da sociedade a desatenção ao rigor normativo que se deve adotar em processos de apuração de atos infracionais atribuídos ao adolescente. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto no Art. 106, parágrafo único, e no Art. 107, deverá
A
lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o adolescente; apreender o produto e os instrumentos da infração; requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.
B
lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o responsável pelo adolescente; retirar do adolescente o produto e os instrumentos da infração; encaminhar o adolescente à Delegacia mais próxima para responsabilização pela materialidade e autoria da infração.
C
lavrar auto de infração, ouvidas as testemunhas; devolver o produto e destruir os instrumentos da infração; requisitar o acompanhamento de testemunhas para comprovação da materialidade e autoria da infração.
D
lavrar auto de infração, ouvidos os pais ou responsáveis pelo adolescente; apreender o produto da infração e devolvê-la à vítima; requisitar o acompanhamento de, no mínimo, duas testemunhas, para a comprovação da materialidade e autoria da infração.
A respeito dos aspectos legais capítulo II dos Direitos Individuais da Prática de Ato Infracional da LEI N.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – é INCORRETO afirmar :
A
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo nas situações em que a vítima estiver presente no local onde o adolescente se encontra recolhido, a partir de registro formal da vítima sobre o sofrimento emocional e o prejuízo material advindo do delito.
B
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único: O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
C
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único: Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
D
Nenhuma das alternativas.
Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
A
no caso de ser preso por crime inafiançável.
B
por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.
C
após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.
D
em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E
em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. Qual é a autoridade competente para emitir a ordem escrita e fundamentada?
A
Conselheiro Tutelar.
B
Secretário Municipal de Educação.
C
Juiz.
D
Defensor Público.
E
Delegado de Polícia.
Ano:
2018
Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?
A
Aguardar a manifestação do defensor público, antes de comunicar o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido.
B
Liberar imediatamente o infrator, em qualquer hipótese, mediante assinatura de termo circunstanciado dos pais ou dos responsáveis.
C
Manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para preservar a integridade das vítimas e das testemunhas.
D
Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, bem como apreender o produto e os instrumentos da infração.
E
Encaminhar o infrator ao Conselho Tutelar, que deverá apresentá-lo ao Delegado de Polícia no prazo de quinze dias.
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