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No que diz respeito à Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o...
No que diz respeito à Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
os crimes praticados contra a criança e o adolescente elencados no Estatuto são todos cominados com pena de detenção.
D
os crimes definidos no Estatuto são de ação pública condicionada.