A Lei no 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente...

tendo o direito de ir, vir e estar nos espaços públicos e privados, sem qualquer restrição legal, desde que haja prévia autorização dos responsáveis”.

devendo ser garantida a violabilidade da integridade física, psíquica e moral de todas as crianças e adolescentes, quando nascidos em território nacional”.

excetuando a preservação da imagem e da identidade a adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional como crime ou contravenção penal”.

sendo vedado o tratamento cruel e degradante, admitindo-se o uso de castigo físico, quando realizado como forma de correção, disciplina ou educação pelos pais”.

punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.