Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Policiais militares foram acionados para atender a uma...
1
Q2825695
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de furto qualificado tentado de um automóvel em Sobradinho-DF e, nas imediações, encontraram o adolescente Jorge, que, segundo informações fornecidas pela vítima, tinha todas as características físicas do autor do fato e ainda portava uma chave falsa, com a qual havia tentado abrir o veículo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
A
Jorge é penalmente inimputável e não pode ser privado de sua liberdade senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
Jorge não pode ser apreendido em flagrante de infracional equiparado ao crime de furto, por ser adolescente, mas poderá ser condenado à pena privativa de liberdade de reclusão.
C
Jorge é penalmente imputável e poderá ser condenado à pena de internação em estabelecimento educacional pela prática do crime de furto.
D
Jorge é penalmente inimputável, e, por isso, poderá ser imediatamente submetido à medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Delegado de Polícia.
E
Jorge pode ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e, uma vez provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, poderá ser submetido à medida socioeducativa.