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Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990...
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Q1681635
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
A
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de crime apenado com reclusão ou por ordem escrita e fundamentada de um Promotor de Justiça.
D
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, entretanto não é necessário informá-lo acerca de seus direitos.
E
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.