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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhum...
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Q3021728
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. Qual é a autoridade competente para emitir a ordem escrita e fundamentada?
A
Conselheiro Tutelar.
B
Secretário Municipal de Educação.
C
Juiz.
D
Defensor Público.
E
Delegado de Polícia.