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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Disciplina
1
Assunto
1
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Área de formação
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Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/90, é correto afirmar que a apreensão de adolescente
A
somente poderá ser efetivada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em caráter cautelar.
B
poderá ser determinada por decisão judicial, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
C
e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
é medida de privação de liberdade efetivada em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E
poderá ser substituída por advertência, consistente em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Em virtude dos megaeventos realizados no Brasil, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de Futebol, houve, em algumas capitais brasileiras, operações de recolhimento e internação compulsória de pessoas em situação de rua. Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, como os Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, denunciaram que durante essas operações, adolescentes supostos usuários de crack eram conduzidos até as delegacias especializadas de atendimento a crianças e adolescentes. Os adolescentes eram encaminhados para identificação e verificação da existência de mandados de busca e apreensão por descumprimento de medidas socioeducativas. Caso houvesse algum mandado expedido, o adolescente era diretamente conduzido para o sistema socioeducativo. Essas ações foram apontadas como higienistas e criminalizadoras da pobreza. A principal fundamentação jurídico-legal que demonstra a violação de direitos dos adolescentes durante essas ações é:
A
nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
B
o adolescente civilmente identificado só será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, com a presença do responsável legal, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada;
C
antes da condução do adolescente, a autoridade policial, em virtude da suspeita de cometimento de ato infracional, deve ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
D
nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão mediante denúncia fundamentada, ou por ordem da autoridade judiciária competente;
E
nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em função de sentença lavrada mediante a presença do adolescente e de um juiz de direito.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Além disso, o ECA prevê que a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo
A
máximo de quarenta e cinco dias.
B
mínimo de quarenta e cinco dias.
C
mínimo de sessenta e cinco dias.
D
máximo de sessenta e cinco dias.
Quanto à apreensão do adolescente, é correto afirmar que
A
não é possível a internação antes da sentença.
B
é preciso que ele seja encontrado, logo após a infração penal, pela autoridade policial.
C
para que ele seja tecnicamente custodiado , a lei exige duas situações: flagrante de ato infracional ou mandado judicial.
D
a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
E
a identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente será feita só ao seu advogado.
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