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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei...
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Q2023445
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/90, é correto afirmar que a apreensão de adolescente
A
somente poderá ser efetivada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em caráter cautelar.
B
poderá ser determinada por decisão judicial, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
C
e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
é medida de privação de liberdade efetivada em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E
poderá ser substituída por advertência, consistente em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.