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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...
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Q1406667
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Além disso, o ECA prevê que a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo
A
máximo de quarenta e cinco dias.
B
mínimo de quarenta e cinco dias.
C
mínimo de sessenta e cinco dias.
D
máximo de sessenta e cinco dias.