No Título III do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente que trata sobre a "Prática de Ato Infracional" são previstos os direitos individuais, sendo eles: I- A internação, antes da sentença, não poderá ser determinada. II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. III- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade Judiciária competente. IV- O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. Estão corretos apenas os itens: No Título III do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente que trata sobre a "Prática de Ato Infracional" são previstos os direitos individuais, sendo eles: I- A internação, antes da sentença, não poderá ser determinada. II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. III- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade Judiciária competente. IV- O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. Estão corretos apenas os itens:

No Título III do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente...

Q2773771

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional

Ano: 2023

Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - CETAP

Prova: CETAP - SEMAS PA - Técnico em Gestão Pública - Área: Serviço Social - 2023

No Título III do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente que trata sobre a "Prática de Ato Infracional" são previstos os direitos individuais, sendo eles:

I- A internação, antes da sentença, não poderá ser determinada.

II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

III- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade Judiciária competente.

IV- O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Estão corretos apenas os itens:

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

III e IV.

I, III e IV.

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