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O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integr...
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Q2985860
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos, nesse contexto, analise as proposições abaixo:
I.O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as entidades de atendimento, aplicando medidas protetivas, e promovendo a inclusão social e cultural desses indivíduos.
II.É considerado ato infracional a prática de qualquer conduta que configure ilícito penal por parte de crianças e adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Ambas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Ambas as proposições I e II estão incorretas.