Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, nos termos da lei;

para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente na data do julgamento;

crianças não cometem ato infracional;

considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

maiores de 18 (dezoito) anos podem ser submetidos às medidas do ECA, se tiverem agido em conluio com adolescentes na prática de ato infracional.

V – F – V – F – V.

F – F – F – V – F.

V – V – F – F – V.

F – F – V – V – F.

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atingido o limite de 3 anos, o adolescente deverá ser liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

os menores de 18 anos não sofrem ação penal pela prática de ilícito, em decorrência da ausência de culpabilidade.

os menores de 18 anos estão sujeitos ao procedimento e às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

o menor de idade pode ser sujeito passivo de prisão em flagrante.

o período máximo de internação não poderá exceder a 3 anos, sendo certo que ao completar 21 anos deverá ser liberado compulsoriamente.