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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento semelhante dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis, decorre da expressa disposição do art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento.
II. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar da previsão de proteção, os adolescentes devem ser responsabilizados quando cometem atos infracionais. A responsabilidade não lhes é imputada frente à legislação penal comum, mas com base no ECA, o qual prevê a aplicação de medidas socioeducativas.
III. O Brasil conta em seu ordenamento jurídico com dois sistemas para a responsabilização daqueles que cometem crimes ou atos infracionais: o sistema penal, destinado à responsabilização das pessoas com mais de dezoito anos; e um sistema socioeducativo, destinado a responsabilizar por seus atos os adolescentes de doze a dezoito anos de idade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. O Plano Municipal de Assistência Social é uma ferramenta obrigatória de gestão da política de assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. Durante a noite, em circulação, o condutor deve manter a luz de placa apagada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas
A
socioeducativas em meio aberto.
B
priativas de liberdade.
C
pertinentes aos pais ou responsável.
D
específicas de proteção.
E
reparadoras de danos.
Assinale a alternativa correta que se refere à conduta descrita como crime ou contravenção penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Conflitos geracionais.
B
Ato infracional.
C
Flagrante delito.
D
Desvio de conduta perigosa.
São penalmente inimputáveis os menores de:
A
18 (dezoito) anos à data do fato ou ato infracional;
B
14 (quatorze) anos à data do fato ou ato infracional;
C
16 (dezesseis) anos à data do fato ou ato infracional;
D
21 (vinte e um) anos à data da aplicação da medida socioeducativa;
E
18 (dezoito) anos à data da aplicação da aplicação da medida socioeducativa.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual aponta as disposições gerais em relação ao ato infracional:
I. O adolescente poderá ser privado da liberdade quando houver flagrante de ato infracional.
II. A internação acontecerá em locais exclusivos para adolescente, respeitará rigorosa divisão por faixa etária, porte físico e gravidade da infração.
III. A medida a ser aplicada estará relacionada exclusivamente à gravidade do ato cometido.
IV. Se os pais ou responsáveis pelo adolescente não forem localizados, será preciso nomear um familiar que se responsabilize por ele.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, considera-se ato infracional a conduta descrita como:
A
crime ou contravenção penal
B
comportamento violador de normas administrativas
C
atitude violadora de normas socioeconômicas
D
comportamento antissocial
Com relação à prática de ato infracional, nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que são penalmente
A
imputáveis apenas para a prática de crimes, os menores de vinte e um anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
B
inimputáveis os menores de vinte e um anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data da consumação do ato infracional.
C
imputáveis apenas os maiores de dezesseis anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
D
inimputáveis os menores de dezoito anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
E
inimputáveis os menores de dezenove anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data da consumação do ato infracional.
Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abaixo:
I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.
II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.
III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.
IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. São penalmente inimputáveis os menores de trinta anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.
II. As buzinas e as sirenes não são possíveis fontes de poluição sonora.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que se considera “ato infracional” a conduta praticada por criança ou adolescente descrita como:
A
infração administrativa.
B
infração tributária.
C
crime ou contravenção penal.
D
apenas crime.
E
apenas contravenção penal.
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
B
São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.
C
Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
D
São penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos.
E
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes desviantes de outros adolescentes.
Na Doutrina da Proteção Integral adotada pelo ECA, adolescente infrator é visto como
A
ser humano em fase do desenvolvimento, cumprindo medida socioeducativa por crime contra a humanidade.
B
cidadão cumprindo pena por crime inafiançável, sob proteção e orientação da família e da comunidade.
C
pessoa em idade de desenvolvimento e formação de caráter, como condição obrigatória para sua inserção na sociedade.
D
sujeito de direitos, como responsabilidade de todos (Estado, Sociedade e Família), como cidadão
E
elemento transgressor que praticou contravenção penal passível de cumprir medida socioeducativa em regime de liberdade assistida.
Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou, no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Percy
A
deverá ser preso e processado pelo crime de roubo qualificado.
B
não poderá ser apreendido e nem processado, uma vez que não foi detido em flagrante delito.
C
deverá ser solto, de imediato, pois adolescente, tecnicamente, não comete crime, devendo ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
D
não poderá ser preso, por falta de flagrante, mas deverá ser criminalmente processado pelo crime de roubo qualificado.
E
ficará sujeito às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo responder pelo cometimento de ato infracional.
Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, no dia X,
A
poderiam ser aplicadas a Bruna, Carla e Diego medidas
socioeducativas previstas no ECA, desde que presentes os
requisitos legais.
B
Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes à luz do ECA,
ainda que, para a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, todos os indivíduos referidos fossem considerados
crianças.
C
Bruna, Carla e Diego não seriam considerados crianças à luz
do ECA, ao passo que, conforme a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, André, Bruna e Carla seriam
considerados como tal.
D
os quatro indivíduos referidos seriam considerados crianças,
e a eles poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas
previstas no ECA.
E
Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes, porém,
mesmo se presentes os requisitos legais, a elas não poderiam
ser aplicadas medidas de proteção previstas no ECA.
Com relação ao ato infracional, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
C
Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data da aplicação da pena.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados ao Conselho Tutelar.
O Sinase alcançou o estatuto de lei federal, sob o número 12.594, representando um conjunto de novos dispositivos legais suplementares incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A principal discussão apontada pelo Sinase (BRASIL, 2006)
A
preza pelo registro sistemático das abordagens e acompanhamento dos adolescentes e pela elaboração dos relatórios diversos no único intuito de criar um perfil do delinqüente.
B
indica que a família ocupa um lugar secundário, cabendo ao estado e a sociedade o maior cuidado e acompanhamento dos adolescentes.
C
alerta que as crianças em conflito com a lei estão submetidas a situações de vulnerabilidade, propondo então uma rede integrada para superar esta realidade.
D
gira em torno do que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos.
E
determina que não haja separação dos adolescentes os quais receberam a medida de semiliberdade, como progressão de medida.
Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta.
A
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
A internação do adolescente que pratica ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
C
O adolescente apreendido pela prática de ato infracional não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, embora deva ser informado acerca de seus direitos.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido somente serão comunicados à autoridade judiciária competente.
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