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Com relação à prática de ato infracional, nos termos da Lei...
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Q1681634
Teclas de Atalhos
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Com relação à prática de ato infracional, nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que são penalmente
A
imputáveis apenas para a prática de crimes, os menores de vinte e um anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
B
inimputáveis os menores de vinte e um anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data da consumação do ato infracional.
C
imputáveis apenas os maiores de dezesseis anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
D
inimputáveis os menores de dezoito anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
E
inimputáveis os menores de dezenove anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data da consumação do ato infracional.