Com relação ao ato infracional, assinale a alternativa...

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data da aplicação da pena.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados ao Conselho Tutelar.