Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São penalmente inimputáveis os menores de:
1
Q1815343
Teclas de Atalhos
Compartilhar
São penalmente inimputáveis os menores de:
A
18 (dezoito) anos à data do fato ou ato infracional;
B
14 (quatorze) anos à data do fato ou ato infracional;
C
16 (dezesseis) anos à data do fato ou ato infracional;
D
21 (vinte e um) anos à data da aplicação da medida socioeducativa;
E
18 (dezoito) anos à data da aplicação da aplicação da medida socioeducativa.