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PARTE I - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Assinale a alternativa correta que se refere à conduta descrita como crime ou contravenção penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conflitos geracionais.
Ato infracional.
Flagrante delito.
Desvio de conduta perigosa.