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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q1733811
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, considera-se ato infracional a conduta descrita como:
A
crime ou contravenção penal
B
comportamento violador de normas administrativas
C
atitude violadora de normas socioeconômicas
D
comportamento antissocial