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Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do...
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Q1405674
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta.
A
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
A internação do adolescente que pratica ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
C
O adolescente apreendido pela prática de ato infracional não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, embora deva ser informado acerca de seus direitos.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido somente serão comunicados à autoridade judiciária competente.