O Sinase alcançou o estatuto de lei federal, sob o número...

preza pelo registro sistemático das abordagens e acompanhamento dos adolescentes e pela elaboração dos relatórios diversos no único intuito de criar um perfil do delinqüente.

indica que a família ocupa um lugar secundário, cabendo ao estado e a sociedade o maior cuidado e acompanhamento dos adolescentes.

alerta que as crianças em conflito com a lei estão submetidas a situações de vulnerabilidade, propondo então uma rede integrada para superar esta realidade.

gira em torno do que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos.

determina que não haja separação dos adolescentes os quais receberam a medida de semiliberdade, como progressão de medida.