Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente...

os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, nos termos da lei;

para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente na data do julgamento;

crianças não cometem ato infracional;

considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

maiores de 18 (dezoito) anos podem ser submetidos às medidas do ECA, se tiverem agido em conluio com adolescentes na prática de ato infracional.