A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.

É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em...

Q2817942

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2023

É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.

Certo

Errado

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É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional prati...