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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trata das medidas aplicáveis...
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Q4593585
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trata das medidas aplicáveis à criança e ao adolescente em razão do cometimento de ato infracional. Com base no texto expresso do ECA, assinale a alternativa correta:
A
Tanto a criança quanto o adolescente que praticam ato infracional ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA, diferenciando-se apenas pela extensão e pela gravidade da medida aplicável a cada faixa etária.
B
A criança que pratica ato análogo a crime fica sujeita exclusivamente às medidas de proteção previstas no ECA, não lhe sendo aplicáveis medidas socioeducativas; ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, sendo que a medida de internação não excederá o prazo máximo de três anos.
C
O adolescente que pratica ato infracional pode ser submetido à medida socioeducativa de internação por prazo máximo de cinco anos, período após o qual a medida será, obrigatoriamente, extinta.
D
O ECA define como criança a pessoa com até 14 anos incompletos e como adolescente aquela entre 14 e 18 anos, cabendo ao Juiz da Infância e da Juventude definir, caso a caso, o tipo de medida aplicável dentro de cada categoria.
E
O adolescente em conflito com a lei tem o direito de optar entre submeter-se ao regime socioeducativo do ECA ou ao processo penal comum com aplicação das penas previstas no Código Penal, em razão do princípio constitucional da ampla defesa e do direito ao contraditório.