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Q3215600

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Prova: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura de Domingos Martins - Cuidador - 2024

Segundo o ECA, o limite para a consideração como criança, em relação aos efeitos da lei, é de até

A

12 anos incompletos.

B

12 anos completos.

C

13 anos completos.

D

13 anos incompletos.

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