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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 103, considera-se ato infracional ...
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Q3164986
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. advertência;
II. obrigação de reparar o dano;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. inserção em regime de semi-liberdade;
VI. internação em estabelecimento prisional.
A esse respeito é correto afirmar que
A
todas as medidas estão de acordo com a lei.
B
nenhuma das medidas está de acordo com a lei.
C
apenas uma medida está de acordo com a lei.
D
apenas uma medida está em desacordo com a lei.
E
apenas três medidas estão de acordo com a lei.