Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal...

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A prestação de serviços à comunidade pode ser cumprida por prazo não superior a seis meses.

A internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

A advertência é medida aplicada exclusivamente por autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.