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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu em 2006, para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal que ratifica os direitos fundamentais da infância e da adolescência. O sistema é formado pela integração e a articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil, para garantir e operacionalizar os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Dentre os profissionais envolvidos no processo, podemos citar:
I. Conselheiro tutelar.
II. Promotor de justiça.
III. Juíz do Trabalho e das Varas da Infância e Juventude.
IV. Psicólogo.
V. Conselheiro da criança e do Adolescente.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III apenas.
B
II, IV, V apenas.
C
I, IV, V apenas.
D
II, III, IV, V apenas.
E
I, II, III, IV, V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas leves de castigo físico como método educativo, desde que não causem dano físico ou psicológico.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
o ato infracional diz respeito à conduta descrita como crime, enquanto o ato contravencional refere-se à conduta descrita como contravenção penal.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças, autoras de ato infracional.
D
a internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
É vedado aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
Certo
E
Errado
Para os fins desta Lei, considera-se:
I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão;
II- tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Ambas as assertivas estão erradas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Ambas as assertivas estão corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:
A
liberdade assistida e colocação em família substituta.
B
advertência e inclusão em programa de acolhimento familiar.
C
obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.
D
internação em estabelecimento educacional e acolhimento institucional.
Notícias de adolescentes que cometeram atos infracionais são bastante comuns. Porém, é raro deparar-se com alguma publicação que os trate como sujeitos em fase de peculiar desenvolvimento e que observe as circunstâncias que culminaram na situação apresentada. A visão limitada que critica as providências que não punem severamente, mas que buscam contribuir para a reflexão e melhora do comportamento desses adolescentes é presente em nossa sociedade. Entretanto, é inegável que as medidas socioeducativas se configuram como um grande avanço para a efetivação dos direitos do público em evidência.
(Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/medidas-socioeducativas.)
Sobre as medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Juizado da Infância e da Juventude é a autoridade competente que aplicará as sentenças socioeducativas, ou, em sua ausência, o Conselho Tutelar.
( ) Quando uma criança realiza um ato infracional, ela está sujeita a receber apenas medidas protetivas. Já o adolescente pode receber as medidas de proteção, bem como as socioeducativas.
( ) A capacidade de cumprir a deliberação, as circunstâncias e a gravidade da infração são os critérios que norteiam a aplicação das medidas aos adolescentes; destaca-se que; quando em meio fechado, ocorre a restrição do adolescente receber a escolarização.
( ) São as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal – o ato infracional, e podem ser abordadas na forma de execução imediata; execução em meio aberto; ou execução em meio fechado.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F V, V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
A
os adolescentes são penalmente imputáveis.
B
a internação por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
o Conselho Tutelar é composto de sete membros com mandato de quatro anos.
D
a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige Carteira Nacional de Habilitação.
A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, traz importantes medidas de proteção acriança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Além disso, ela estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Essa legislação também promove alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos infantojuvenis, promovendo medidas concretas para garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes brasileiros. Entre essas medidas, mais especificamente no artigo 59-A, encontra-se a seguinte exigência
A
as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 meses.
B
todo profissional que atua na Educação Básica deverá participar no mínimo uma vez por ano de cursos que orientem a identificação de casos de violência de forma condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
C
é obrigatório, nos currículos dos sistemas de ensino, a inclusão de temas voltados para os diversos tipos de violência de maneira a coibir e alertar as crianças e adolescentes a se protegerem e denunciarem qualquer tipo de abuso sofrido por adultos de sua convivência ou não.
D
todas a instituições de ensino do país, públicas ou privadas deverão trabalhar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada em março em todas as escolas públicas e privadas de educação básica.
E
os currículos da Área de Ciências Humanas deverão constar de forma transversal as atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência doméstica.
Nos casos em que as medidas socioeducativas forem aplicadas a adolescentes com doenças ou deficiências mentais, será assegurado que eles recebam um tratamento individualizado e especializado, em local adequado às suas condições.
C
Certo
E
Errado
As medidas socioeducativas são sanções judiciais aplicáveis aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Elas estão previstas nos Arts. 112 a 125, e também na Seção V, do Art. 171 a Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre as medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
A
Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o Juiz da Vara de Infância e Juventude, e os Conselheiros Tutelares têm a competência para aplicar tais medidas.
B
A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la; adolescentes de 13 anos somente poderão ter como medida socioeducativa a advertência com orientação, apoio e avaliações temporárias a cada três meses.
C
O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está entre os serviços de proteção social especial de média complexidade.
D
As medidas socioeducativas têm uma proposta punitiva, cuja punição tem a função de ressignificar valores e promover a responsabilização de seus atos, visando à reinserção social do jovem, não podendo em hipótese alguma ser aplicadas com restrição de liberdade – “em meio fechado”.
As penas alternativas são medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade. Essas medidas se aplicam a pessoas na seguinte faixa etária:
A
14 a 21 anos.
B
16 a 18 anos.
C
12 a 18 anos.
D
14 a 18 anos
E
18 a 21 anos.
É permitido formas moderadas de discriminação contra crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, desde que sejam baseadas em sua situação econômica ou local de residência, como uma medida para adaptar os direitos e proteções oferecidos pelo ECA às diferentes realidades socioeconômicas do país.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional.
A
O juiz não poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem expresso requerimento do Ministério Público.
B
Para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.
C
Se o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão de qualquer ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.
D
A aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.
E
Caso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pelo Juiz, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se trata de medida socioeducativa:
A
Internação em estabelecimento educacional.
B
Acolhimento institucional.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semiliberdade.
E
Prestação de serviços à comunidade.
A Lei Nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias, prega no seu Art. 124, que são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:
A
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
B
Peticionar diretamente a qualquer autoridade;
C
Ter acesso aos meios de comunicação social;
D
Receber visitas, ao menos, mensalmente;
E
Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.
A
a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
B
o período máximo da medida não poderá ser de 04 anos.
C
a medida, em Comarcas que tenha Juiz titular, pode ser determinada, de forma excepcional, pelo Ministério Público.
D
a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
E
Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê medidas socioeducaticas aos adolescentes que praticaram ato infracional. Verificada a prática, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, entra elas a liberdade assistida. Qual das alternativas corresponde corretamente a esta afirmação?
A
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o Conselho Tutelar.
B
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
C
O adolescente deve permanecer internado na mesma localidade, ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais, ou responsável.
D
O adolescente e sua família podem ficar suspensos de programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
Tício, treze anos, ao final da aula de Judô furtou bens da escola, o que restou comprovado pela autoridade a caracterização de ato infracional. São citadas como hipóteses de medidas pelo Art. 112 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Liberdade assistida.
B
Advertência.
C
Internação em estabelecimento prisional.
D
Obrigação de reparar o dano.
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