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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
A respeito das medidas socioeducativas decorrentes da prática de ato infracional presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente somente a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.
B
A advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
C
A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la e as circunstâncias, sem considerar a gravidade da infração.
D
Será admitida, excepcionalmente, a prestação de trabalho forçado como medida socioeducativa.
E
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Em vista das medidas socioeducativas destinadas a adolescente por prática de ato infracional, considere as seguintes afirmações.
I - A concessão da remissão pré-processual por membro do Ministério Público, antes mesmo de se iniciar o procedimento no qual seria apurada a responsabilidade, acompanhada de aplicação de medida socioeducativa de advertência, como forma de exclusão do processo, é autorizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Compete à Justiça da Infância e da Juventude homologar a remissão concedida pelo membro do Ministério Público ao adolescente infrator, caso com ela concorde, ou remeter ao ProcuradorGeral de Justiça e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
III - A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova de materialidade e indícios suficientes da autoria.
IV - Nos termos da Súmula 605 do STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade da medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos.
V - As manutenção das medidas de semiliberdade e de internação deverá ser reavaliada no prazo máximo de 6 (seis) meses, e somente a pedido do defensor e membro do Ministério Público.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e V.
C
Apenas III, IV e V.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. A prestação de serviços à comunidade é uma Medida:
A
Socioeducativa.
B
De proteção.
C
De internação.
D
De semiliberdade.
E
Penal.
Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
A
O período máximo de internação poderá exceder a três anos.
B
A critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.
C
A medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
D
A liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com seu Estatuto, crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa que estão impunes, frente à prática de ato infracional. Essa concepção tem fundamentos em todas as disposições de direito material e processual, instituindo um sistema de garantia de direitos infanto-juvenís. Embora compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas
A
primárias.
B
de compensação.
C
de responsabilização.
D
estratégicas.
E
de alternância.
Dispõe o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:
I. advertência.
II. obrigação de não reparar o dano.
III. prestação de serviços à comunidade.
IV. liberdade assistida.
V. inserção em regime de liberdade.
VI. internação em estabelecimento prisional.
A
Apenas I, II e V.
B
Apenas III, IV e V.
C
Apenas I, III e VI.
D
Apenas II, V e VI.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um medida socioeducativa que pode ser aplicada ao adolescente:
A
Advertência,
B
Obrigação de Reparar o dano
C
Prisão domiciliar
D
Internação em estabelecimento educacional;
E
Prestação de serviços à comunidade
Durante cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida por ter ameaçado a integridade física de uma vítima durante prática de assalto, um jovem de 16 anos foi detido ao cometer o mesmo ato infracional. Tendo em vista que a reiteração do ato infracional indica que a medida socioeducativa aplicada não é suficiente para recuperá-lo e reintegrá-lo na sociedade, de acordo com o determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esse jovem estará sujeito a
A
receber uma advertência, alertando-o de que um terceiro ato infracional o qualificará para cumprimento de pena em estabelecimento prisional.
B
sofrer a aplicação da medida de internação definitiva ou por tempo indeterminado, em estabelecimento educacional, pelo período máximo de 3 anos.
C
prestar serviços comunitários até a idade de 18 anos, sob os cuidados e responsabilidade da família biológica ou substituta.
D
ser encaminhado a estabelecimento capaz de proporcionar meios para a efetivação da reeducação social, ali permanecendo o tempo necessário para sua ressocialização.
E
continuar cumprindo a medida socioeducativa de liberdade assistida, pois o conceito de reiteração previsto no ECA não se confunde com o de reincidência.
A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), são direitos do adolescente privado de liberdade, EXCETO:
A
Ter acesso aos meios de comunicação social.
B
Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
C
Fazer uma viagem cultural, ao menos, uma vez ao ano.
D
Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.
Sandro é dirigente de programa de atendimento socioeducativo em regime de internação, de modo que, de acordo com a legislação vigente,
A
deve comprovar, para exercício da função, sem prejuízo de outros requisitos, formação em nível superior e experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos.
B
tem a atribuição de rever, a pedido do interessado, decisões das comissões internas responsáveis pela aplicação de sanção disciplinar ao adolescente em caso de falta grave ou média.
C
pode, em processo judicial iniciado por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, ser afastado de suas funções no caso de irregularidade no programa de atendimento que dirige.
D
pode suspender temporariamente as visitas aos adolescentes, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
E
cabe a ele, ou à direção que representa, solicitar à autoridade judiciária a liberação de visita íntima ao adolescente privado de liberdade que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
( ) Ao adolescente aprendiz menor de 14 anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
( ) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Assinale a sequência correta.
A
V V F V
B
F F V F
C
V F F V
D
F V V F
____Pedro tem 15 anos de idade e, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.
Considerando essa situação bem como o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A
O ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.
B
A audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.
C
Se o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.
D
Pedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar desde que seja para acelerar o cumprimento da medida socioeducativa.
E
No caso de definição de privação de liberdade, Pedro poderia receber visitas diárias dos seus familiares mediante apresentação de bom comportamento.
Ano:
2021
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(_) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.
(_) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.
(_) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.
(_) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.
Assinale a sequência correta.
A
F F V F
B
V V F F
C
F V V V
D
V F F V
O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será acompanhada por um:
A
tutor
B
orientador
C
curador
D
oficial
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual o nome da Medida Socioeducativa descrita?
[…] constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (…) só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta […] (BRASIL, 1990).
A
Liberdade Assistida.
B
Advertência.
C
Internação.
D
Reparar o dano.
E
Prestação de Serviço à Comunidade.
O marco legal que subsidia o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) se orienta pelas normativas nacionais, sendo elas a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) bem como, as normas internacionais das quais o Brasil é signatário: Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, Sistema Global e Sistema Interamericano dos Direitos Humanos: Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil; Regras de Beijing; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. A partir desses documentos, os princípios do atendimento socioeducativo se somam àqueles integrantes e orientadores do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA) e a conduta de crime ou contravenção penal é identificada de forma técnica como ato infracional (Art. 103 ECA). A partir do exposto, analise as assertivas a seguir.
I. O adolescente que cometa ato infracional, fica sujeito, a depender da gravidade do ato e de suas condições pessoais, à aplicação de medida socioeducativa elencadas no artigo 112 do ECA. I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de serviços à comunidade; IV – Liberdade assistida; V – Inserção em regime de semiliberdade; VI – Internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Em sendo criança que cometa ato infracional, estará sujeito à aplicação de medidas protetivas constantes no artigo 101 do ECA.
II. As medidas socioeducativas não visam somente à retribuição pela violação à lei, mas são, precipuamente, estabelecidas para socializar o adolescente e viabilizar o desenvolvimento de todas as suas potencialidades psicossociais. E mesmo que as medidas tenham origem numa infração, a sua natureza socioeducativa impõe o desenvolvimento de um programa de consistentes ações pedagógicas.
III. Todas as medidas socioeducativas elencadas no ECA importam na privação de liberdade e controle do adolescente, bem como ainda, na advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
IV. A Lei 12.318/2010, Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) se apresenta no ordenamento jurídico para regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta
A
As crianças abaixo de 14 anos são inimputáveis.
B
O adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade pode permanecer internado até o limite de 18 anos – maioridade.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
D
É proibido o atendimento de adolescentes nos serviços de saúde sem o acompanhamento dos pais.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.
Leia o trecho a seguir.
De acordo com o ECA, o juiz decidiu que o ato infracional praticado por Antônio, de 14 anos, surpreendido vendendo maconha no pátio da escola, demanda que o Estado preste atenção maior àquele jovem. Então, um agente do Estado é destacado para procurar a família do adolescente ou para ir à escola para verificar se há alguma demanda que o poder público precisa prover em relação a Antônio. Nessa medida socioeducativa a ideia é que, durante um período mínimo de seis meses, Antônio fique sendo acompanhado por agentes sociais públicos.
Assinale a opção que indica, de forma correta, a medida socioeducativa aplicada a Antônio no episódio citado.
A
Advertência.
B
Semiliberdade.
C
Reparação de dano.
D
Liberdade assistida.
E
Prestação de serviço à comunidade.
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