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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o nome da medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada?
A
Advertência
B
Obrigação de Reparar o Dano
C
Liberdade Assistida
D
Internação
E
Regime de Semiliberdade
Conforme a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
A
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
C
Verificada a prática de ato infracional, uma das medidas que poderá ser aplicada ao adolescente pela autoridade competente é a da liberdade assistida.
D
A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e comporta prazo determinado.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu
A
de modo a configurar constrangimento ilegal.
B
fora dos princípios legais da medida.
C
ofendendo entendimento do STJ.
D
em desacordo com os princípios da proporcionalidade e atualidade.
E
em consonância com o escopo da medida.
Associe as duas colunas, relacionando as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua correta descrição, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Advertência
(2) Internação
(3) Liberdade Assistida
(4) Prestação de Serviços à Comunidade
( ) Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
( ) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
( ) Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
( ) Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
1, 3, 4, 2.
B
2, 3, 4, 1.
C
4, 2, 1, 3.
D
4, 3, 1, 2.
De acordo com o ECA, o prazo máximo da internação-sanção é de 45 dias, sendo improrrogável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Ressalvada a necessidade da reavaliação do acolhimento institucional prevista no art. 19, § 1º, do ECA, a periodicidade da audiência concentrada a respeito do acolhimento institucional será semestral, adotando-se preferencialmente os meses de janeiro e setembro ou fevereiro e outubro de cada ano.
B
A Recomendação nº 98, de 26 de maio de 2021, do CNJ trata das audiências concentradas no caso de acolhimento institucional para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento.
C
No caso de audiência concentrada sobre medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, permite-se decisão sobre manutenção, substituição, suspensão ou extinção desta medida socioeducativa na própria audiência concentrada, denominada audiência de reavaliação.
D
O Provimento nº 118/21 do Conselho Nacional de Justiça trata especificamente da agilização das audiências da infância e da juventude para adolescentes que cometeram ato infracional e visa avaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
E
A Recomendação nº 87, de 20 de janeiro de 2021, do CNJ trata do atendimento inicial e integrado no caso de reavaliação de cada uma das medidas protetivas de acolhimento.
Sobre o regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar:
A
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
B
a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
C
a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
D
são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
E
será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos:
A
vigiar o adolescente e sua família, relatando tudo ao juiz ou autoridade competente.
B
supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo sua matrícula.
C
encontrar trabalho e encaminhar o adolescente para tal.
D
afastar o adolescente de amigos e familiares que dão maus exemplos, oferecendo acompanhamento psicológico.
Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional, por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida socioeducativa.
C
Certo
E
Errado
Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no Art. 122, III, do ECA.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
A
a medida de internação aplicada pelo magistrado na hipótese narrada no enunciado será executada pelo prazo mínimo de um ano;
B
a medida de internação aplicada não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal;
C
a medida de internação poderá ser cumprida, excepcionalmente, em unidade prisional, desde que o socioeducando possua mais de 18 anos de idade;
D
a internação pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida tem a natureza de internação provisória, razão pela qual não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias;
E
a medida de internação aplicada independe da realização de audiência para a oitiva do adolescente, podendo estar baseada apenas no parecer da equipe técnica da unidade socioeducativa.
As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional.
As medidas socioeducativas podem ser:
I. advertência;
II. obrigação de reparar o dano;
III. liberdade assistida.
Estão corretas:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar à (ao)
A
adolescente a medida de prisão domiciliar.
B
criança e ao adolescente a medida de liberdade assistida.
C
adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade.
D
adolescente a medida de internação em estabelecimento penal.
E
criança e ao adolescente a medida de internação em estabelecimento educacional.
Sobre as medidas socioeducativas, previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas devidamente oneradas, e geralmente, por período não excedente a três meses, junto a hospitais e escolas, bem como em programas comunitários ou governamentais.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade deverá determinar o ressarcimento do dano que compense o prejuízo da vítima.
C
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
D
A liberdade assistida poderá ser adotada quando a medida se afigurar adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
As medidas socioeducativas são aplicáveis à criança e ao adolescente sempre que os direitos desse público forem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
A
De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.
B
A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.
C
Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
D
Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.
E
A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.
A medida socioeducativa na qual as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho é conhecida por:
A
Internação.
B
Obrigação de repara o dano.
C
Semi liberdade.
D
Liberdade Assistida.
E
Prestação de Serviços a Comunidade.
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusa a liberdade assistida.
B
O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, salvo se existir DP instalada no local.
C
A oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa pode ser dispensada pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada.
D
Cuidando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deverá ter como parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete vinte e um anos de idade.
E
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
A internação é uma medida socioeducativa excepcional por implicar a privação de liberdade do adolescente. Essa medida
A
tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.
B
tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.
C
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.
D
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.
E
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.
Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida, sua inserção no mercado de trabalho com o apoio e a supervisão da autoridade competente, é responsabilidade do:
A
Responsável legal.
B
Cuidador.
C
Orientador.
D
Psicólogo.
E
Assistente social.
De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
A
15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
B
30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
C
30 (trinta) dias, improrrogáveis.
D
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
E
90 (noventa) dias, improrrogáveis.
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