Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, enuncia os direitos e garantias das crianças e adolescentes, dentre os quais é possível citar a garantia de prioridade. Tal garantia, no contexto do ECA, compreende a primazia de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, que NÃO se fundamentam:

A execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre elas advertência; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional, é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que apresenta

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o ECA, Art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

A partir da Lei n^o 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1^o, a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece medidas a serem aplicadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional. Considerando essas medidas, analise os itens a seguir.

I. Internação em estabelecimento correcional.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Obrigação de reparar o dano.

IV. Inserção em regime de semiliberdade.

Apresentam medidas aplicadas a adolescentes que pratiquem ato infracional

Analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, levando em consideração o Art. 122, em que “a medida de internação só poderá ser aplicada quando”, na Lei nº 8.069/1990.

( ) Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

( ) Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

( ) Por avaliação psicológica justificada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a única alternativa que indica uma medida que não pode ser aplicada ao adolescente que praticou ato infracional.

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir:

I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado.

III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Sobre os itens acima podemos afirmar:

Sobre as medidas Socioeducativas aplicáveis ao adolescente, indique qual destas alternativas corresponde a uma das características da medida socioeducativa de Internação:

O cotidiano do trabalho profissional com adolescentes envolvidos com ato infracional indica que a maioria vive em condições precárias, fora da escola, exposta à morte violenta e que alimentam expectativas limitadas em relação à sua vida futura. Tais dados demonstram a situação de desigualdade social e de renda que envolve os adolescentes, bem como o precário acesso a políticas de proteção social. Em se tratando da liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, conforme define o ECA (art. 119), entre as incumbências do orientador está a de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de

Quando o Juiz determina Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), o adolescente deverá ser acompanhado por, no máximo

Com relação às medidas socioeducativas em meio aberto, estas devem ser priorizadas em contraponto às medidas de internação, tendo em vista que

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços comunitários por se configurar em medida excessivamente punitiva e imprópria à condição desse indivíduo. Assim, de acordo com essa lei, o poder público apenas pode aplicar penas restritivas de direito ou medidas administrativas (como multas ou prisão) aos indivíduos com idade igual ou inferior a 21 anos.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Essa lei determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde.

III. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Essa lei determina, ainda, que toda criança e todo adolescente devem ser respeitados e devem ter acesso a todos os direitos humanos básicos.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as medidas socioeducativas

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base nos conhecimentos sobre Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), julgue os itens abaixo.

I. Na LA, o adolescente deve frequentar o CREAS por, pelo menos, 06 meses e não há a obrigatoriedade de prestar serviços à comunidade.

II. Tanto a LA quanto a PSC podem ser renovadas, reduzidas ou substituídas por outra medida a qualquer momento pelo Juiz.

III. O tempo da Prestação de Serviços à Comunidade é no mínimo seis meses.

Assinale

Em conformidade com o Ministério da Cidadania, sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens abaixo:

I. O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem de maneira pedagógica para o acesso aos direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem acontecer apenas em liberdade, jamais em semiaberto ou com privação de liberdade.

III. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.

Está(ão) CORRETO(S):

O SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, aplicadas