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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Dentre as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se encontra:
A
A destituição do poder familiar, determinado pelo Conselho Tutelar;
B
A inclusão em programa de auxílio a alcóolatras ou toxicômanos;
C
O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
D
A suspensão ou destituição do poder familiar, determinados judicialmente;
E
A obrigação de acompanhar o aproveitamento escolar da criança ou adolescente.
De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. Ainda de acordo com o artigo 112, constituem medidas socioeducativas, EXCETO:
A
Advertência.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Liberdade provisória.
Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:
A
aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.
B
a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
C
no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
D
o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
E
a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.
O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infracional:
I. obrigação de reparar o dano;
II. inclusão em programa de acolhimento familiar;
III. liberdade assistida.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Analise o trecho a seguir.
Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho.
O trecho destacado diz respeito à medida socioeducativa:
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviço à comunidade.
C
Internação em estabelecimento educacional.
D
Prisão por tempo indeterminado.
Para o adolescente autor de ato infracional, a proposta trazida pelo ECA é a de que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas socioeducativas, portanto não punitivas, tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento, com o objetivo de possibilitar melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Educar para a vida social visa, na sua essência, alcance da realização pessoal e de participação comunitária, aspectos esses inerentes ao exercício da cidadania. Conforme prescreve o parágrafo 3° do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado,
A
ainda que o ato seja lesivo à vida.
B
em residência de família substituta.
C
em local adequado às suas condições.
D
em ambiente hospitalar custodiado.
E
de caráter excepcional.
Com relação à representação, é correto afirmar que o
Ministério Público
A
a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito
horas a contar da apresentação do adolescente, ou
oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada
pela autoridade judiciária.
B
poderá formular pedido de internação provisória no
seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação
do adolescente.
C
deve apresentar prova de materialidade e indícios de
autoria do ato infracional para que seja recebida.
D
se não oferece representação à autoridade judiciária,
com proposta de instauração de procedimento para
aplicação da medida socioeducativa que se afigurar
a mais adequada, promove o arquivamento ou concede
a remissão, com encaminhamento do menor ao
atendimento psicossocial.
Ao se considerar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), faça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
Coluna I
I – Direitos e deveres.
II – Medidas de proteção.
III – Violências, crimes e violações de direitos.
IV – Medidas socioeducativas
Coluna II
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
( ) Defende-se a convivência familiar como uma referência de proteção e cuidado. Entretanto, não se descarta a possibilidade de esse ambiente ser um lugar de conflito e de violação de direitos.
( ) Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a supervisão da frequência e o aproveitamento escolar do adolescente assistido.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
IV, I, II, II, III.
B
II, II, I, I, III.
C
III, IV, II, IV, II.
D
III, I, IV, II, I.
De acordo com o Art. 112 do ECA (Lei nº 8.069/1990), as medidas socioeducativas serão aplicadas ao adolescente, pela autoridade competente, quando verificada a prática de ato infracional. Assinale a alternativa que apresenta uma medida socioeducativa e sua descrição.
A
A liberdade assistida consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
B
A prestação de serviços comunitários consiste no acompanhamento do adolescente por um orientador e tem prazo mínimo de 6 (seis) meses.
C
A internação constitui medida privativa de liberdade, podendo ser aplicada a qualquer ato infracional.
D
O regime de semi-liberdade só será aplicado quando o ato infracional envolver furto.
E
A obrigação de reparar o dano é aplicada quando o ato infracional resultar em reflexos patrimoniais, podendo ser substituída por outra adequada, quando houver manifesta impossibilidade de ressarcimento do dano.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho do artigo 117, da Lei 8.069/1990.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse
geral, por período não excedente a __________meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,
escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser
cumpridas durante jornada máxima de __________ horas semanais, aos sábados, domingos e feriados
ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
A
3 (três) – 10 (dez).
B
6 (seis) – 8 (oito).
C
9 (nove) – 6 (seis).
D
12 (doze) – 4 (quatro).
Acerca da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é correto afirmar que:
A
será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B
a internação exige autorização do Juiz e oitava do Ministério Público, mas a desinternação não.
C
a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.
D
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
E
constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
B
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
C
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio da mãe, mesmo esta não possuindo a guarda.
D
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
E
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, não é de competência exclusiva do juiz.
De acordo com a Lei n° 8069/90, assinale a alternativa que apresenta medida(s) socioeducativa(s).
A
Uso de castigo físico leve, restrito a uma palmada ou tapa como ação de natureza punitiva sem dolo.
B
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
Aquelas que não usam a força física, dentre elas, chamar a atenção em voz alta e firme, quando o adolescente ou a criança estiver com seus colegas.
D
Ameaçar a criança ou adolescente, garantindo o direito de serem educados de forma firme e propositiva.
E
O uso de zombarias em detrimento do castigo físico.
É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.
B
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
C
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
D
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
E
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
A
as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
B
reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
C
é dispensável a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.
D
a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E
reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A respeito das medidas socioeducativas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional e obrigação de reparar o dano estão entre essas medidas.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 12 meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 6 meses.
IV. A advertência consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
I, II, III e IV estão incorretas.
A aplicação de uma medida socioeducativa a um adolescente, após ser submetido ao devido processo legal, por meio do qual foi confirmado a prática de um ato infracional, é uma resposta formal do Estado, de dimensão sancionatória, conforme prevista no ECA. Tal dimensão ultrapassa o conceito de adolescente como vítima de causas sociais ou familiares, considerando-o como
A
passível de recuperação.
B
foco da negligência social.
C
inconsequente em relação ao seu ato.
D
sujeito a reincidências.
E
responsável por suas ações.
(Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
III- Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Marque a alternativa correta.
A
I, II e IV
B
II, III e IV
C
II e IV
D
I e III
E
I, II e III
Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando
A
tratar-se de ato infracional cometido pelo adolescente mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
B
o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) identificar e confirmar ato de preconceito seguido de discriminação e ódio cometidos por um adolescente contra uma criança ou mesmo outro, caracterizado como prática de bulliyng.
C
for constatado danos físicos e materiais a patrimônio público ou privado, com prejuízo não possível de ser reparado pelo adolescente, de forma a compensar o prejuízo da vítima, cultural ou financeiramente.
D
o Conselho Tutelar certificar à Vara do Juizado da Infância e da Juventude o abandono, pelo adolescente, dos estudos do ensino regular, sem consentimento prévio dos pais ou responsáveis.
E
for certificado atos constantes de agressão e violência a familiares ou amigos, por parte da criança ou adolescente, causados por uso contínuo de álcool ou droga ilícita.
O Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são dois principais instrumentos legais que tratam sobre crianças e adolescentes em situações de práticas denominadas atos infracionais. Sobre o Código de menores e o ECA, analise as afirmativas abaixo.
I. A concepção do Código de Menores interpretava o adolescente como um marginal, a ideia de menor, significava, inferioridade por ter cometido um crime. Não havia diferença entre as punições para um adulto e um adolescente. O ECA aborda a criança e o adolescente como sujeitos de direito, implementando as medidas socioeducativas como instrumento de reeducação.
II. O Código de Menores trabalhava com a ideia de punição/violência com o objetivo de mudança de comportamento, o ECA trabalha com a ideia de ressocialização, inspirada em práticas socioeducativas.
III. O Código de Menores, por exercer práticas punitivas, promoveu melhores resultados no que diz respeito a reintegração do adolescente na sociedade. Com o ECA, os adolescentes foram protegidos e as sanções são mais brandas.
IV. Tanto o Código de Menores como o ECA compartilham da mesma concepção, da ressocialização dos adolescentes, a partir da ideia de crianças e adolescente como sujeitos de direitos. Ambos desempenham ações socioeducativas, no âmbito da família, escola, cultura e lazer e saúde. Compreende a criança e o adolescente como ser em desenvolvimento biopsicossocial, e não um adulto em miniatura.
V. O ECA prevê que o adolescente que cometa um ato infracional, seja julgado pelas instâncias competentes (Juizado da Infância e Adolescência) e, após sua sentença, cumpra as medidas socioeducativas, entre elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviço à comunidade, a liberdade assistida, a inserção de regime de semiliberdade, a internação em estabelecimento educacional.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
III e IV
B
I, II e III
C
I, II e V
D
II, III e IV
E
II e IV
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