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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente identifica as medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional. No contexto da proteção integral, é correto afirmar que tais medidas, que não possuem caráter punitivo, devem interferir em seu projeto de vida, objetivando seu desenvolvimento pessoal e social. A liberdade assistida, uma dessas medidas, é a que, ao que tudo indica, possui as melhores condições de atingir bons resultados, pois seu desenvolvimento é direcionado a interferir na realidade familiar e social do adolescente, buscando resgatar, por meio de apoio técnico,
A
a causa do ato infracional cometido.
B
as suas potencialidades.
C
a responsabilidade da família.
D
as relações pessoais inadequadas do adolescente.
E
os seus sonhos e desejos.
Embora visto pela sociedade brasileira como paternalista e extremamente protetor, o ECA contempla vários artigos nos quais não só define ato infracional como também estabelece medidas aplicáveis ao adolescente responsável por sua autoria. No entanto, tais medidas não perdem de vista seu caráter educativo e objetivam, acima de tudo, garantir à criança e ao adolescente a mudança desse cenário para que possam usufruir dos direitos que lhes são garantidos. Neste sentido, conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, ao adolescente, as medidas socioeducativas. O § 1o do mesmo artigo define que a medida aplicada ao adolescente levará em conta as circunstâncias, a gravidade da infração e
A
o seu grau de consciência do ato praticado.
B
o seu nível de escolaridade.
C
a disposição para o desempenho de ação social.
D
a postura dos pais ou responsável.
E
a sua capacidade de cumpri-la.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Assinale a única alternativa que não se refere às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal n° 8.069/90 (ECA):
A
internação em estabelecimento educacional;
B
liberdade assistida;
C
liberdade condicional;
D
advertência.
Caso o adolescente cumprindo medida socioeducativa não disponha, no ato da matrícula, de boletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer documentação referente à sua trajetória escolar, a escola deverá
A
permitir que ele frequente as aulas como ouvinte.
B
fazer todos os esforços para recuperar os documentos escolares do adolescente para, só então, matriculá-lo.
C
desenvolver um apoio escolar individualizado, à margem da escola, até que seja regularizada sua documentação.
D
solicitar à família que resolva o problema da documentação escolar.
E
realizar avaliação diagnóstica para a definição da série ou ciclo, etapa e modalidade mais adequada ao seu nível de aprendizagem.
Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.
B
A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.
C
A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.
D
As medidas privativas de liberdade não estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
E
A medida socioeducativa de internação, no caso de ter sido aplicada devido à prática de ato infracional de maior gravidade, como os equivalentes a crimes hediondos, não está limitada ao prazo máximo de 3 anos.
Considere o Art.118 do ECA: Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A alternativa que faz alusão direta ao texto corresponde a:
A
Liberdade Assistida
B
Internação
C
Advertência
D
Prestação de Serviço a Comunidade
E
Detenção.
Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem fixação de prazo de duração. Ao receber a notícia pelo Defensor Público, o adolescente pergunta a quanto tempo de internação foi “condenado”. Conforme previsto em lei, a resposta mais correta do Defensor ao adolescente seria a de que a medida
A
durará de seis meses a três anos caso o adolescente seja primário e de um ano a três anos caso seja reincidente.
B
durará no máximo cinco anos, podendo o adolescente ser transferido para semiliberdade desde que tenha bom comportamento e cumpra pelo menos 10 meses de internação.
C
pode ser substituída por outra medida mais branda a qualquer tempo e não pode ultrapassar três anos de duração.
D
foi aplicada pelo prazo mínimo de seis meses, ao término do qual a medida pode ser prorrogada, sucessivamente, não podendo ultrapassar o limite máximo de quatro semestres.
E
durará o tempo necessário para o que adolescente seja considerado apto a regressar ao convívio social com baixo risco de reincidência ou, até que, antes disso, complete 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o Estatuto determina que:
A
em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade competente não poderá determinar que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, pois esse dever incumbe aos seus pais.
B
a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por um período de doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e, no descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá ser aplicada a medida de internação.
D
a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Assinale a alternativa correta:
No ECA, está assegurado que durante o período de internação, inclusive provisória, as atividades pedagógicas serão?
A
Obrigatórias de forma parcial.
B
Obrigatórias.
C
Desnecessárias.
D
Facultativas.
E
Somente necessárias quando solicitadas judicialmente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece, sem prejuízo de outras sanções, as medidas aplicáveis, de acordo com a gravidade do caso, aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Sobre as medidas aplicáveis nos casos discorridos no contexto anterior, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Multa.
( ) Advertência.
( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F, F.
B
F, V, F, V, F.
C
F, F, V, F, V.
D
F, V, V, V, V.
O Art. 117. do Estatuto da Criança e Adolescente determina prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. O tempo de prestação de serviços comunitário não poderá exceder o período de:
A
três meses
B
cento e vinte dias
C
seis meses
D
um ano
Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. A redução da maioridade civil pela lei nº10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio-educativa a pessoas com idadeentre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
II. Quanto ás medidas aplicadas ás crianças e ao adolescente, a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas.
III. O ECA foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral.
IV. Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente a proposição III está correta.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90, analisar os itens abaixo:
I - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
III - A medida de internação poderá ser aplicada, entre outros, quando por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e III.
A medida socioeducativa que se consiste como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” é denominada pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) como:
A
Medida de reclusão.
B
Medida de inserção em regime de semiliberdade.
C
Medida de internação em estabelecimento educacional.
D
Medida de liberdade assistida;
E
Medida de obrigação de reparar o dano.
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve
A
sentir-se em condições de (re)construir projetos de vida que incluam a relação saudável com o ato infracional.
B
ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e em políticas públicas que lhe sejam pertinentes.
C
desenvolver sua autoconfiança e capacidade de reflexão para introjetar normas e condutas sociais padrões.
D
ter oportunidade de desenvolver habilidades e competências, substituindo a escola formal da qual se evadiu.
Sobre o serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), a responsabilidade é:
A
da Política Nacional de Assistência Social.
B
dos Centros de Referência de Assistência Social.
C
dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social.
D
da Vara de Infância e Juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao ordenamento do estatuto.
A
A advertência é uma das medidas previstas a serem aplicadas pela autoridade frente ao jovem infrator.
B
A prestação de serviços comunitários pelo jovem infrator não poderá ultrapassar seis meses junto a entidades assistenciais.
C
O regime de semiliberdade só poderá ser adotado como forma de transição para o regime aberto, após ser cumprido pelo menos um sexto da medida em internação.
D
A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
E
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, desde que ouvidos o Ministério Público e o defensor.
Segundo dispõe a legislação em vigor, a medida
A
socioeducativa de internação implica privação de liberdade, sendo permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B
protetiva de obrigação de reparar o dano pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes, com fundamento no fato de elas terem depredado o espaço escolar.
C
restaurativa de frequência obrigatória a programas comunitários de tratamento pode ser aplicada pelo Ministério Público, com fundamento no fato de serem a criança ou o adolescente portadores de doença ou deficiência mental.
D
protetiva de acolhimento familiar, aplicada pela autoridade judiciária, consiste no auxílio financeiro prestado pelo estado a parentes próximos com os quais conviva a criança ou adolescente cujos pais renunciaram ao poder familiar.
E
de advertência pode ser aplicada pelo juiz a pais ou responsável, sob fundamento de terem cometido a infração administrativa de submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou constrangimento.
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Quanto aos direitos do adolescente privado de liberdade, é correto afirmar:
1. Tem direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
2. Havendo motivo justificável o diretor do estabelecimento educacional em que o adolescente estiver internado poderá suspender temporariamente a visita, inclusive dos pais ou responsável.
3. Tem direito de ser informado de sua situação processual sempre que solicitar.
4. Tem direito a manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá- -los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define alguns direitos do adolescente privado de liberdade, entre os quais, identifica-se o direito de
A
manter a posse de seus objetos pessoais, desde que autorizado pela direção da instituição onde habita.
B
receber escolarização e profissionalização, desde que autorizado pela justiça da Infância e Juventude.
C
permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
D
avistar-se com seu defensor acompanhado dos pais ou responsável.
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