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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada.
C
A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis.
D
O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município.
E
De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.
Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?
A
10 dias
B
30 dias
C
45 dias
D
90 dias
E
6 meses
Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:
A
Não admite a realização de atividades externas.
B
Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
C
Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
D
Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
E
A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.
Entende-se por medidas socioeducativas, tratadas pelo SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei nº 12594/2012 e pelo ECA, Lei 8069/90, as que possuem por objetivos:
I. a responsabilização do familiar ou responsável pelo adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
IV. a desaprovação da conduta do familiar ou responsável pelo adolescente que cometeu ato infracional, efetivando nas disposições da sentença parâmetro de punição ou restrição de direitos, observados para estes responsáveis.
Estão corretos os itens.
A
Os itens I e II, apenas.
B
Os itens II e III, apenas.
C
Os itens III e IV, apenas.
D
Os itens I e IV, apenas.
A Lei n° 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos
A
o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas.
B
o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.
C
a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.
D
a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.
E
a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
A
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
B
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
C
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
D
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
E
adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção.
II – O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescente permanece com seus genitores, sob supervisão constante do Conselho Tutelar.
III – Os institutos da tutela e da guarda se diferenciam porquanto no primeiro há a necessidade de que a criança ou o adolescente possua bens ou rendimentos administráveis.
IV – Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, conforme Resolução n. 67 do Conselho Nacional do Ministério Público.
V – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em confl ito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, e visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A alternativa que não expressa um direito da população infantojuvenil declarado no ECA é:
A
proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.
B
privação da liberdade somente em flagrante de ato infracional.
C
na apreensão do adolescente, a família e a autoridade competente devem ser imediatamente comunicadas
D
ser informado integralmente acerca de seus direitos.
E
liberação imediata é a primeira possibilidade a ser examinada.
A respeito da prática de ato infracional, dos direitos individuais, das garantias processuais e das medidas socioeducativas, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
A
Antes de decretar a regressão de medida socioeducativa, deve a autoridade judiciária ouvir o adolescente infrator.
B
A internação provisória, ou seja, a que seja decretada antes da sentença, não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, salvo quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça e quando a extrapolação do prazo for necessária para a segurança pessoal do adolescente.
C
Considera-se ato infracional apenas o praticado por adolescente, ou seja, por pessoa entre doze anos de idade completos e dezoito anos de idade incompletos.
D
No processo para apuração de ato infracional, é recomendável que o juiz encerre a instrução probatória quando houver confissão do adolescente, em atenção à celeridade que se deve empregar nesse tipo de procedimento.
E
Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo.
Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.
A
A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.
B
Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.
C
O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.
D
Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.
E
A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.
De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:
A
tratar-se de ato infracional grave.
B
reincidência em outras infrações.
C
independente de outra medida.
D
por descumprimento de medida anteriormente imposta.
E
de acordo com a avaliação psicológica.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.
I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.
II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.
III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.
A
Apenas a assertiva I está correta;
B
Apenas a assertiva II está correta;
C
Apenas a assertiva III está correta;
D
Estão corretas apenas as assertivas I e III;
E
Todas as assertivas estão erradas;
No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
A
A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.
B
A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.
C
Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.
D
Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.
E
A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida
A
protetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.
B
de cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.
C
de perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.
D
de advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.
E
socioeducativa de internação provisória destinada a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se
A
receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses.
B
for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.
C
a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da medida cabível fica a cargo da Justiça Penal Militar.
D
ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
E
restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos.
As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em
razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se
submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código
Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a atuação da Instituição na sistemática de movimentação de adolescentes submetidos à medidas socioeducativas de internação, é correto afirmar que
A
o transporte do adolescente, custodiado em Unidade da Fundação Casa instalada na Capital, deve ser realizado em viatura da PMESP.
B
a escolta armada de adolescentes da Capital para o interior deve ser realizada pelo BPM/I em cuja área está localizada a Unidade de destino.
C
a solicitação para escolta armada programada deve ser encaminhada pela Unidade da Fundação Casa (solicitante) à respectiva OPM com antecedência mínima de 10 dias úteis.
D
a escolta armada será fornecida apenas para os adolescentes que estiverem enquadrados nos Níveis de Risco 5 e 6 da Tabela de Gradação de Risco.
E
incumbe à PMESP a escolta armada de adolescentes que estiverem em internação provisória nos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI).
Segundo o ECA, na sua designação de competência do Ministério Público, é correto afirmar que o Ministério Público
A
é responsável por autorizar a revogação da guarda do adolescente.
B
é responsável por autorizar o deferimento da inscrição de candidatos a adotantes.
C
será ouvido, e a autoridade judiciária deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, na hipótese de não reconhecimento da adoção.
D
é ouvido no caso de desinternação de adolescente infrator.
E
será ouvido no caso de remissão da medida do adolescente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente várias medidas, entre as quais se incluem
A
prisão e internação em estabelecimento correcional.
B
liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
C
internação em estabelecimento prisional e advertência.
D
pagamento pelo dano causado e internação.
E
pagamento pelo dano causado e internação em estabelecimento prisional.
Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):
A
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
B
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
C
inclusão em programa de acolhimento familiar.
D
internação em estabelecimento educacional.
E
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
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