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No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção...
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Q1538480
Teclas de Atalhos
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No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
A
A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.
B
A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.
C
Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.
D
Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.
E
A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.