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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q1362970
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente várias medidas, entre as quais se incluem
A
prisão e internação em estabelecimento correcional.
B
liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
C
internação em estabelecimento prisional e advertência.
D
pagamento pelo dano causado e internação.
E
pagamento pelo dano causado e internação em estabelecimento prisional.